O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 4/2019
Dispõe sobre a revogação da portaria do servidor como ordenador de despesas do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 3/2019
Dispõe sobre a revogação da portaria do cargo de Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 11/2019
Dispõe sobre a nomeação do Secretário Municipal de Gestão Hospitalar do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 10/2019
Dispõe sobre a exoneração do Secretário Municipal de Infraestrutura do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 2/2019
Dispõe sobre a designação do Ouvidor Municipal do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 1/2019
Dispõe sobre a nomeação do Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 131/2018
Dispõe sobre a nomeação do Assessor de Comunicação do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 130/2018
Dispõe sobre a nomeação da Assistente de Gestão do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 129/2018
Dispõe sobre a nomeação da Assessora Especial do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.