O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 222/2019
Dispõe sobre a nomeação do(a) Coordenadoria de Gestão Pedagógica do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 221/2019
Dispõe sobre a exoneração de Secretária Escolar Coordenadora do Senso, responsável pelo setor da estatística do Município e responsável pelas escolas E.E.B Ubiratan Diniz Aguiar, E.E.B Professor Jupi Martins, E.E.B …
Portaria Nº 220/2019
Dispõe sobre a nomeação do(a) Supervisor de Logística e Manutenção Escolar do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 219/2019
Dispõe sobre a designação do(a) Pregoeiro do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 218/2019
Dispõe sobre a nomeação do Controlador Geral do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 217/2019
Dispõe sobre a exoneração do(a) Pregoeiro do Município de São Luis do Curu e dá outras provicências.
Portaria Nº 216/2019
Dispõe sobre a exoneração do Controlador Geral do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 212/2019
Dispõe sobre a nomeação do Secretário de Empreendedorismo e Desenvolvimento Econômico do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.