Atos Administrativos

Acesse os atos administrativos do Município.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

O que são os Atos Administrativos?

Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Transparência

Garantindo acesso público aos atos da administração

Fiscalização

Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade

Legalidade

Cumprindo os preceitos legais de publicidade

Base Legal

A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:

Constituição Federal de 1988

Art. 37, § 1º

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos

Lei nº 12.527/2011

Lei de Acesso à Informação

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal

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2165 atos encontrados

Portaria 30/09/2019

Portaria Nº 288/2019

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO COORDENADOR(A) DE GESTÃO DO SUAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Portaria 30/09/2019

Portaria Nº 287/2019

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO COORDENADOR(A) DA ATENÇÃO SOCIAL BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Instrução Normativa 30/09/2019

Instrução Normativa Nº 2/2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA: 02/2019

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Instrução Normativa 30/09/2019

Instrução Normativa Nº 1/2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA: 01/2019

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Portaria 23/09/2019

Portaria Nº 285/2019

COSTITUI A COMISSÃO EXECUTIVA PROVISÓRIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Portaria 18/09/2019