O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 87/2019
Dispõe sobre a nomeação de Secretária da Junta Militar do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 86/2019
Dispõe sobre a nomeação da Assistente de Recursos Humanos do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 85/2019
Dispõe sobre a nomeação de Secretária Escolar responsável pela Escola E.E.B Padre José Sinval Facundo do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 84/2019
Dispõe sobre a nomeação de Secretária Escolar Coordenadora do Censo, responsável pelo setor da estatística do município e responsável pelas escolas E.E.B Ubiratan Diniz Aguiar, E.E.B Professor Jupi Martins, E.E.B …
Portaria Nº 83/2019
Dispõe sobre a nomeação de Secretária Escolar responsável pelas escolas E.E.B Antônio Honorato e E.E.B Nossa Senhora das Graças do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 82/2019
Dispõe sobre a nomeação de Secretária Escolar responsável pelas escolas E.T.I Maria de Lourdes Braga e Creche Maria Nena de Abreu do Município de São Luís do Curu e dá …
Portaria Nº 81/2019
Dispõe sobre a nomeação de Coordenadoria-Geral de Assistência Farmacêutica do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 80/2019
Dispõe sobre a nomeação de Assessor de Relações com a Comunidade do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 79/2019
Dispõe sobre a nomeação de Assessor de Comunicação do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 78/2019
Dispõe sobre a nomeação de Assessor Técnico Especial do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.