O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 143/2019
Dispõe sobre a exoneração do Secretário de Empreendedorismo e Desenvolvimento Econômico do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 142/2019
Dispõe sobre a exoneração do Secretário de Governo do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 141/2019
Dispõe sobre a nomeação Comissão Organizadora da 8° Conferência Municipal de Saúde de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 140/2019
Dispõe sobre a nomeação do Coordenador do Controle, avaliação, regulação e auditoria - CARA - do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 139/2019
Dispõe sobre a designação do(a) Médico(a) Períto(a) do Município de São Luís do Curu e dá outras publicações.
Portaria Nº 138/2019
Dispõe sobre a nomeação do(a) Assessor(a) de Relações com a Comunidade do Município de São Luís do Curu e dá outras publicações.
Portaria Nº 137/2019
Institui a comissão organizadora do processo seletivo simplificado para contratação temporária de excepcional interesse público, visando atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de São Luís do Curu …
Portaria Nº 136/2019
Dispõe sobre a exoneração do(a) Coordenador(a) de Ciência e Tecnologia do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 135/2019
Dispõe sobre a exoneração do Secretário de Segurança Patrimonial e Cidadania do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 134/2019
Dispõe sobre a nomeação da Assistente de Gestão do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.