O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 175/2019
Dispõe sobre a nomeação do Assistente de Gestão do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 174/2019
Dispõe sobre a designação do Fiscal de Transporte Escolar do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 173/2019
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO(A) COORDENADOR(A) DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 172/2019
Dispõe sobre designação do Responsável Pela Central de Abastecimento Farmacêutico e Correlatos da Secretaria de Saúde do Município de São Luís do Curu e dá outras publicações.
Portaria Nº 171/2019
Dispõe sobre a designação do Secretário de Governo do Município de São Luís do curu e dá outras providências.
Portaria Nº 169/2019
Dispõe sobre a nomeação da Comissão para Levantamento e Registro do Patrimônio para Formalização de seu Inventário do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 168/2019
Dispõe sobre a nomeação do Secretário de Segurança Patrimonial e Cidadania do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 166/2019
Dispõe sobre a exoneração do Coordenador do Controle, avaliação, regulação e auditoria - CARA - do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 165/2019
Dispõe sobre a exoneração do(a) Médico(a) Perito(a) do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 164/2019
Dispõe sobre a exoneração do(a) Diretor(a) Clínico(a) e Técnico(a) do Hospital Municipal Antônio Ribeiro da Silva do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.