O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
Filtrar Atos Administrativos
Portaria Nº 194/2019
Dispõe sobre a nomeação de Vice Diretor(a) Administrativo(a) de Escola do Município de São Luís do Curu e dá outras publicações.
Portaria Nº 193/2019
Dispõe sobre a designação do(a) Coordenador(a) de escola do Município de São Luís do Curu e dá outras publicações.
Portaria Nº 192/2019
Dispõe sobre a designação do(a) Diretor(a) de escola do Município de São Luís do Curu e dá outras publicações.
Portaria Nº 191/2019
Dispõe sobre a designação do(a) Responsável pelo almoxarife da Assistência Social do Município de São Luís do Curu e dá outras providências
Portaria Nº 190/2019
Dispõe sobre a nomeação do(a) Coordenador de Ensino Fundamental II do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 189/2019
Nomear, após escolhidos os seus segmentos representativos os membros do Conselho Municipal da Alimentação Escolar - CAE, de São Luís do Curu-Ceará, criado pela Lei N° 352/2001 de 04 de …
Portaria Nº 188/2019
Dispõe sobre a nomeação do(a) Assistente de Desporto Educacional do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 187/2019
Dispõe sobre a nomeação do(a) Secretário(a) Adjunto de Saúde do Município de São Luís do Curu e dá outras publicações.
Portaria Nº 186/2019
Dispõe sobre a nomeação do Coordenador-Geral da Defesa Civil do Município de São Luís do Curu e dá outras publicações.
Portaria Nº 185/2019
Dispõe sobre a exoneração do(a) Secretário(a) Adjunto de Saúde do Município de São Luís do Curu e dá outras publicações.