O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 244/2019
DISPÕE DA EXONERAÇÃO DE EDEMIR SALES DE ALMEIDA DO CARGO EM PROVIMENTO DE DIRETOR DE ESCOLA
Portaria Nº 241/2019
Dispõe sobre a nomeação do(a) Assistente de Gestão do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 240/2019
Dispõe sobre a exoneração do(a) Coordenador de Ensino Fundamental II do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 239/2019
Dispõe sobre a Designar o(a) Pregoeiro do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 238/2019
Dispõe sobre a revogação do(a) Pregoeiro do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 237/2019
Dispõe sobre a nomeação do(a) Vice-Diretor Administrativo do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 236/2019
Dispõe sobre a nomeação do(a) Coordenador(a) Pedagógico(a) de Escola do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 235/2019
Dispõe sobre a nomeação do(a) Diretor(a) de Escola do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 234/2019
Dispõe sobre a nomeação do(a) Coordenador(a) Pedagógico(a) de Escola do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 233/2019
Dispõe sobre a nomeação do(a) Coordenador(a) Pedagógico(a) de Escola do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.