O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 9/2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 8/2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 7/2020
NOMEIA MEMBROS PARA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 5/2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO (A) ASSISTENTE DE GESTÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 3/2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO COORDENADOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 2/2020
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO ASSISTENTE DE GESTÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 1/2020
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO ASSESSOR(A) ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 328/2019
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO ASSISTENTE DE GESTÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 327/2019
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO(A) ASSESSOR ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 326/2019
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO(A) COORDENADOR DE FROTA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.