O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 297/2021
Dispõe sobre a nomeação do Gerente de Empreendedorismo e Desenvolvimento Econômico do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 296/2021
Dispõe sobre a nomeação do Gerente de Recursos Humano do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 295/2021
Dispõe sobre a exoneração do Gerente de Recursos Humano do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 294/2021
Dispõe sobre a exoneração do Supervisor de Transporte Escolar do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 293/2021
Dispõe sobre a nomeação do (a) Vice-diretor(a) Pedagógico(a) de Escola do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 292/2021
Dispõe sobre a nomeação do (a) Coordenador de Educação Infantil de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 291/2021
Dispõe sobre a nomeação do Diretor (a) de Escola de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 290/2021
Dispõe sobre a exoneração do (a) Coordenador de Educação Infantil de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 289/2021
NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DE SÃO LUÍS DO CURU, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Nº 288/2021
Exonera Servidora Pública Efetiva por aposentadoria e adota outras providências.