O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 54/2021
Dispõe sobre a nomeação do Assistente de Gestão e Designação para Fiscal de Contratos de Prestação de Serviços do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 53/2021
Dispõe sobre a nomeação de Secretária Escolar responsável pelas Escolas E.E.B. Antônio Honorato, E.E.B Nossa Senhora das Graças e E.E.B Dionizio Ribeiro Luz do Município de São Luis do Curu …
Portaria Nº 52/2021
Dispõe sobre a nomeação de Secretária Escolar responsável pelas Escolas E.T. I Maria de Lourdes Braga, E.E. B Alonso Herculano e Creche Maria de Nena Abreu do Município de São …
Portaria Nº 51/2021
Dispõe sobre a nomeação de Secretária Escolar Responsável pelas escolas E.E.B Ubiratan Diniz Aguiar, E.E.B Assis Herculano e Centro de Educação de Jovens e Adultos Maria Fineza da Cunha Nunes …
Portaria Nº 50/2021
Dispõe sobre a nomeação de Secretária Escolar responsável pelas Escolas E.E.B. Padre José Sinval Facundo, E.E. B Pedro Tabosa e E.E.B Jupi Martins do Município de São Luis do Curu …
Portaria Nº 49/2021
Dispõe sobre a designação do Fiscal de Contratos de Prestações de Serviços do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 48/2021
Dispõe sobre a designação do Fiscal de Contratos de Prestações de Serviço do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 47/2021
Dispõe sobre a designação do Fiscal de Contratos de Prestações de Serviços do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 46/2021
Dispõe sobre a designação da Fiscal de Contratos de Prestações de Serviços do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 45/2021
Dispõe sobre a designação do(a) Responsável pelo Almoxerifado da Assistência Social do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.