O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 302/2021
Instaura processo administrativo disciplinar.
Portaria Nº 301/2021
Dispõe sobre a nomeação de Diretor(a) Técnico do Hospital de São Luis do Curu e dá outrasprovidências.
Portaria Nº 300/2021
Dispõe sobre a nomeação do Supervisor de Transporte Escolar do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 299/2021
Dispõe sobre a exoneração de Supervisor de Segurança Patrimonial e Cidadania do município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 1/2021
ESTABELECE O RETORNO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DOS PROFESSORES E DEMAIS AGENTES PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DE SÃO LUIS D CURU E …