O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 124/2021
Dispõe sobre a Designação de Fiscal de Contratos de Prestações de serviços do Município de São Luis do Curu e dá outras Providências.
Portaria Nº 123/2021
Dispõe sobre a Exoneração de Fiscal de Contratos de Prestações de serviços do Município de São Luis do Curu e dá outras Providências.
Portaria Nº 122/2021
Dispõe sobre a nomeação do(a) Assessor(a) Técnico Especial de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 121/2021
Dispõe sobre a nomeação do(a) Assessor(a) Especial de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 120/2021
Dispõe sobre a nomeação do (a) Vice-Diretor Administrativo Escolar de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 119/2021
Dispõe sobre a nomeação do (a) Coordenador(a) de Centro de Educação Infantil de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 118/2021
Dispõe sobre a nomeação de Supervisor de Logistica e Manutenção Escolar de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 117/2021
Dispõe sobre a designação do (a) Coordenador(a) Pedagógico(a) de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 116/2021
Dispõe sobre a designação do Diretor (a) de Escola de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 115/2021
Dispõe sobre a nomeação do (a) Vice-Diretor Pedagógico Escolar de São Luis do Curu e dá outras providências.