O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 178/2021
Dispõe sobre a nomeação do coordenador de programas e projetos educacionais de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 177/2021
Dispõe sobre a nomeação de Assistente de Recursos Humanos de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 176/2021
Dispõe sobre a nomeação de Secretária Escolar responsável pelas Escolas E.E.B Nossa Senhora das Graças e E.E.B Dionizio Ribeiro Luz do Município de São Luis do Curu e dá outras …
Portaria Nº 174/2021
Dispõe sobre a nomeação de Secretária executiva do Prefeito de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 173/2021
Dispõe sobre a nomeação de Assessor(a) de Relações com a Comunidade de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 172/2021
Dispõe sobre a nomeação de Assessor(a) de Relações com a Comunidade de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 171/2021
Dispõe sobre a nomeação de Chefe de Gestão do Trabalho de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 170/2021
Dispõe sobre a nomeação de Assistente de Desporto Educacional de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 169/2021
Dispõe sobre a nomeação da Coordenadoria de Proteção Social Especial do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 168/2021
Dispõe sobre a nomeação de Assistente de Desporto Educacional de São Luís do Curu e dá outras providências.