O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 260/2021
Dispõe sobre a exoneração do Diretor(a) de Escola de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 259/2021
Dispõe sobre a exoneração do(a) Coordenador(a) Pedagógico(a) de Escola do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 258/2021
Dispõe sobre a exoneração do Diretor(a) de Escola de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 257/2021
Dispõe sobre a exoneração do Diretor(a) de Escola de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 256/2021
Designar e dar posse aos membos do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS para o período de 2021/2023.
Portaria Nº 255/2021
Institui e Nomeia a Comissão Municipal do PPA - Plano Plurianual 2022-2025 - Participativo, e dá outras providências.
Portaria Nº 254/2021
Dispõe sobre a nomeação do(a) Coordenador(a) Pedagógico(a) de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 253/2021
Dispõe sobre a nomeação do(a) Coordenador(a) Pedagógico(a) de Escola do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 252/2021
Dispõe sobre a nomeação da Vice-Diretora Administrativa Escolar de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 251/2021
Dispõe sobre a nomeação do(a) Coordenador(a) Pedagógico de São Luis do Curu e dá outras providências.