O que são os Atos Administrativos?
Os atos administrativos são as manifestações de vontade da Administração Pública que têm por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Transparência
Garantindo acesso público aos atos da administração
Fiscalização
Permitindo fiscalização e acompanhamento pela sociedade
Legalidade
Cumprindo os preceitos legais de publicidade
Base Legal
A publicação dos atos administrativos está fundamentada nas seguintes normas legais:
Constituição Federal de 1988
Art. 37, § 1º
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
Lei nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal
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Portaria Nº 106/2022
Dispõe sobre a nomeação de Chefe de Proteção Social Básica do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 105/2022
Dispõe sobre a nomeação de Assessor de Apoio Administrativo de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 104/2022
Dispõe sobre a nomeação de Supervisor bibliotecário de São Luis do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 103/2022
Dispõe sobre a nomeação de Supervisor de Logistica e Manutenção Escolar de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 102/2022
Dispõe sobre a nomeação de Diretor de Recursos Humanos do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 101/2022
Dispõe sobre a nomeação de Assessor de Apoio Administrativo do Município de São Luís do Curu e dá outras providências.
Portaria Nº 100/2022
Dispõe sobre a nomeação do Coordenador(a) de Proteção e Defesa Civil do Município de São Luis do Curu e dá outras providências.