Guia da Ouvidoria

Orientações para utilização dos serviços da Ouvidoria Municipal

Guia da Ouvidoria

Entenda os tipos de manifestação, prazos legais e o fluxo de atendimento.

Denúncia

Ato ilícito ou irregularidade praticada contra a administração pública ou por agente público.

Reclamação

Insatisfação com serviço público ou conduta de servidor no exercício de suas funções.

Solicitação

Pedido de providência administrativa que dependa do Poder Executivo.

Sugestão

Proposta de aprimoramento de serviço público ou de política pública municipal.

Elogio

Reconhecimento a um servidor, atendimento ou serviço de qualidade.

Fluxo da manifestação

  1. 1. RegistroCidadão preenche o formulário online e recebe protocolo único.
  2. 2. AnáliseOuvidoria classifica e encaminha ao órgão competente.
  3. 3. RespostaPrazo padrão de 30 dias, prorrogável por mais 30 (Lei 13.460/2017).
  4. 4. AcompanhamentoCidadão consulta andamento pelo protocolo a qualquer momento.

Marco legal

  • Lei 13.460/2017 — Código de Defesa do Usuário do Serviço Público.
  • Lei 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI).
  • Lei 13.709/2018 — LGPD — proteção de dados pessoais do manifestante.
  • Lei 12.846/2013 — Lei Anticorrupção.
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