Licitantes Sancionados

Cadastro de licitantes com sanções ou impedimentos de contratar com a Administração Pública.

Licitantes e Contratados Sancionados

Conheça como funcionam os processos licitatórios no município.

Lista Completa
Declarações de Inexistência
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Licitante (Nome/Razão Social) CNPJ/CPF Tipo de Sanção Data da Sanção Processo Originário

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Informações Importantes

  • As sanções são aplicadas conforme os Arts. 156 e 161 da Lei 14.133/2021.
  • Os dados são atualizados periodicamente com intervalo máximo de 30 dias.
  • O histórico disponível contempla os últimos 3 anos de sanções aplicadas.
  • As sanções podem incluir: advertência, multa, suspensão, impedimento e inidoneidade.

Advertência

Sanção mais branda aplicada por infrações leves.

Suspensão

Impedimento temporário de licitar e contratar.

Inidoneidade

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.