Licitantes Sancionados

Cadastro de licitantes com sanções ou impedimentos de contratar com a Administração Pública.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Licitantes e Contratados Sancionados

Conheça como funcionam os processos licitatórios no município.

Lista Completa
Declarações de Inexistência
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0 registro(s) publicado(s)
Licitante (Nome/Razão Social) CNPJ/CPF Tipo de Sanção Data da Sanção Processo Originário

Nenhum licitante ou contratado sancionado foi publicado nesta seção até o momento.

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Informações Importantes

  • As sanções são aplicadas conforme os Arts. 156 e 161 da Lei 14.133/2021.
  • Os dados são atualizados periodicamente com intervalo máximo de 30 dias.
  • O histórico disponível contempla os últimos 3 anos de sanções aplicadas.
  • As sanções podem incluir: advertência, multa, suspensão, impedimento e inidoneidade.

Advertência

Sanção mais branda aplicada por infrações leves.

Suspensão

Impedimento temporário de licitar e contratar.

Inidoneidade

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.

Declarações de Inexistência 1 declaração

Conforme exigência do PNTP 2026, a eventual inexistência deve ser explicitamente declarada

  • Empresas Sancionadas (8.7)

    Obrigatória

    O Município declara que NÃO HÁ empresas sancionadas ou impedidas de licitar com esta Administração no período de referência.

    Base Legal: Lei 14.133/2021, Art. 156

    Ref.: 2026 Resp.: Administração Municipal Data: 26/06/2026

Ref.: Cartilha PNTP 2026 - A eventual inexistência deve ser assim identificada no site.