Procuradoria Geral do Municipio Pgm

SEGOVP

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.
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Procuradoria Geral do Municipio Pgm

Representar o Município judicial e extrajudicialmente, como advocacia geral, nas causas em que este for interessado na condição de autor, réu, assistente, opoente ou interveniente; exercer as funções de consultoria …

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VITO GOMES DE ARAÚJO

VITO GOMES DE ARAÚJO

Secretário

Contatos
(85) 3355-1015 · procuradoriaslc10@gmail.com
Horário
Segunda a Sexta das 08:00 às 17:00
Segunda a Sexta
08:00 — 17:00

Competências

Representar o Município judicial e extrajudicialmente, como advocacia geral, nas causas em que este for interessado na condição de autor, réu, assistente, opoente ou interveniente; exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento do Poder Executivo e da Administração em geral; promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e demais créditos do Município; responder pela regularidade jurídica de todas as situações negociais, políticas e administrativas do Município, submetidas à sua apreciação; propor ao Prefeito medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio dos órgãos da Administração centralizada e descentralizada; opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e pedidos de extensão de julgados relacionados com a Administração Municipal; receber e apurar a procedência das denúncias contra órgãos da Administração Pública Municipal e contra servidores municipais e determinar a instauração das medidas legais cabíveis; representar ao Prefeito sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes; propor ao Prefeito e às demais autoridades municipais as medidas que julgar necessárias à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa; fiscalizar a legalidade dos atos da administração pública direta e indireta, propondo, quando for o caso, a anulação dos mesmos, ou, quando necessário, promover as ações judiciais cabíveis

Gestor(a) Principal

VITO GOMES DE ARAÚJO

VITO GOMES DE ARAÚJO

Secretário

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Portarias

  • Portaria de Nomeação nº 120

    Nomear o Sr. Mathes Quitéria de Moraes, portador(a) do CPF *********** do cargo em provimento de "PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO", …

    02/04/2024 PDF
  • Portaria de Nomeação nº 270

    Nomeia a Sra. Marcelle Kelma Uchoa Pinheiro Sindeaux, portadora do CPF n° 806.319.163-34, para o cargo em provimento de "PROCURADORA …

    06/11/2023 PDF
  • Portaria de Nomeação nº 001

    Nomeia o servidor Renê da Silva Coelho, portador(a) do CPF n° 062.507.153-04, para o cargo em provimento de "PROCURADOR GERAL …

    01/01/2023 PDF
  • Portaria de Exoneração nº 321

    Exonera o(a) Sr(a). Felipe Meton Holanda Cavalcante de Albuquerque, portador do CPF n° 025.482.723-38, para o cargo em provimento de …

    29/11/2019 PDF
  • Portaria de Nomeação nº 146

    Nomeia o Sr. Felipe Meton Holanda Cavalcanti de Albuquerque, portador do CPF N° 925.482.723-38, para o cargo em provimento de …

    30/04/2019 PDF
  • Portaria de Nomeação nº 206

    Nomeia o Sr, Vito Gomes de Araújo, portador do CPF n° 016.783.583-12, para o cargo em provimento de "PROCURADOR GERAL …

    15/08/2017 PDF

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