PREFEITURA MUNICIPAL DE

São Luís do Curu

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Consultar Legislação Municipal

Conjunto de normas e leis criadas pelo município, regulamentando temas locais como zoneamento urbano e serviços públicos.

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
88 LEI MUNICIPAL AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM A TELEC... 01/06/1983 1983
87 LEI MUNICIPAL CRIA DENOMINAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/05/1983 1983
86 LEI MUNICIPAL CRIA DENOMINAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13/05/1983 1983
85 LEI MUNICIPAL CONCEDE USO DE BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/01/1983 1983
72 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃ... 30/06/1980 1980

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