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Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
853 LEI MUNICIPAL "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNIC... 06/01/2025 2025
852 LEI MUNICIPAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO O... 06/01/2025 2025
851 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO L... 06/01/2025 2025
849 LEI MUNICIPAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAP... 10/10/2024 2024
848 LEI MUNICIPAL DENOMINA ALUÍZIO MAGALHÃES NUNES, A ARENINHA DO BAIRRO SWAT E DÁ O... 05/09/2024 2024
847 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE S... 24/06/2024 2024
842 LEI MUNICIPAL INSTITUI NO MUNÍCIPIO DE SÃO LUÍS DO CURU O INCENTIVO DO COMPONENT... 24/06/2024 2024
841 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO CARGO DE ENGENHEIRO C... 11/06/2024 2024
840 LEI MUNICIPAL (ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 839, DE 11 DE ABRIL DE 2024). 18/04/2024 2024
839 LEI MUNICIPAL DENOMINA DE JOSE CIPRIANO DE ABREU A BRINQUEDOPRAÇA LOCALIZADA NA ... 11/04/2024 2024

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