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Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
928 LEI MUNICIPAL INSTITUI O CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – CAEE ... 24/02/2026 2026
927 LEI MUNICIPAL CRIA E INSTITUCIONALIZA O NÚCLEO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E ... 24/02/2026 2026
926 LEI MUNICIPAL AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE A FIRMAR PARCERIA COM... 24/02/2026 2026
925 LEI MUNICIPAL CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO EDUCACIONAL – PMAE, REGULAMENTA... 11/12/2025 2025
924 LEI MUNICIPAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO A A... 11/12/2025 2025
923 LEI MUNICIPAL INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS (AS) ALUNOS (... 11/12/2025 2025
922 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS, OS OBJETIVOS, OS EIXOS ESTRATÉGICOS E ... 11/12/2025 2025
921 LEI MUNICIPAL INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DО CABIDEIRO", INSERINDO-O NO CALENDÁRIO... 11/12/2025 2025
920 LEI MUNICIPAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO O... 24/11/2025 2025
919 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCA... 07/11/2025 2025

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