PREFEITURA MUNICIPAL DE

São Luís do Curu

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Conjunto de normas e leis criadas pelo município, regulamentando temas locais como zoneamento urbano e serviços públicos.

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
820 LEI MUNICIPAL DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 08/12/2023 2023
819 LEI MUNICIPAL DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 08/12/2023 2023
818 LEI MUNICIPAL ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 774/2021 REGULAMENTA A ASSISTÊNCIA FINAN... 21/11/2023 2023
028 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORES, OCUPANTE DO CARGO COMISSI... Não informado 2023
817 LEI MUNICIPAL INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI DO MUNICÍ... 11/09/2023 2023
025 LEI MUNICIPAL DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 08 DE SETEMBRO DE 20... Não informado 2023
816 LEI MUNICIPAL Dá denominação oficial a bem público e dá outras providências 27/06/2023 2023
814 LEI MUNICIPAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O B... 27/06/2023 2023
813 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO ... 23/06/2023 2023
001 LEI COMPLEMENTAR INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SÃO LUÍS DO CURU, E... 23/06/2023 2023

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