Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
890 LEI MUNICIPAL "DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA ESCUTA ESPECIALIZADA NO MUNICÍPIO... 19/08/2025 2026
889 LEI MUNICIPAL “DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DI... 19/08/2025 2025
888 LEI MUNICIPAL INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EQUIDADE, EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕ... 03/07/2025 2025
887 LEI MUNICIPAL INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍ... 03/07/2025 2025
885 LEI MUNICIPAL ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 850/2024 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A ... 03/07/2025 2025
884 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA P... 27/06/2025 2025
883 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA “HISTÓRIA DO CRISTIANISMO” N... 23/06/2025 2025
882 LEI MUNICIPAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO O... 12/06/2025 2025
881 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) 04 SITUA... 05/06/2025 2025
880 LEI MUNICIPAL DENOMINA "POSTO DE SÁUDE DE APOIO -ESMERALDA ISAÍAS PINHO" O LOGRA... 05/06/2025 2025

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