Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
827 LEI MUNICIPAL AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER NECES... 14/12/2023 2023
826 LEI MUNICIPAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL FUNDO DE DESENV... 08/12/2023 2023
825 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGU... 08/12/2023 2023
824 LEI MUNICIPAL INSTITUI O PROGRAMA BOLSA TRABALHO - PBT, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO D... 08/12/2023 2023
823 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS CIRURGIÕES DENTISTAS... 08/12/2023 2023
822 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO EM PARCELA ÚNICA AO... 08/12/2023 2023
821 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE VIGIA, E DÁ OUTRAS PROV... 08/12/2023 2023
820 LEI MUNICIPAL DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 08/12/2023 2023
819 LEI MUNICIPAL DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 08/12/2023 2023
818 LEI MUNICIPAL ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 774/2021 REGULAMENTA A ASSISTÊNCIA FINAN... 21/11/2023 2023

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