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DECRETO MUNICIPAL Nº 043/2025 "Dispõe sobre a realização do Inventário Patrimonial Geral dos bens móveis e... 09/10/2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 039/2025 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE REAVALIAÇÃO,... 16/09/2025
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DECRETO MUNICIPAL Nº 0342025 "DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 1 Oª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRA... 15/08/2025
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DECRETO MUNICIPAL Nº 030/2025 ECRETA PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO... 17/06/2025
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DECRETO MUNICIPAL N° 024/2025 Não informado 29/04/2025
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