Consultar Legislação Municipal

Conjunto de normas e leis criadas pelo município, regulamentando temas locais como zoneamento urbano e serviços públicos.

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
856 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 772, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ... 06/01/2025 2025
855 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA... 06/01/2025 2025
854 LEI MUNICIPAL FIXA O SALÁRIO MÍNIMO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ... 06/01/2025 2025
853 LEI MUNICIPAL "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNIC... 06/01/2025 2025
852 LEI MUNICIPAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO O... 06/01/2025 2025
851 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO L... 06/01/2025 2025
849 LEI MUNICIPAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAP... 10/10/2024 2024
848 LEI MUNICIPAL DENOMINA ALUÍZIO MAGALHÃES NUNES, A ARENINHA DO BAIRRO SWAT E DÁ O... 05/09/2024 2024
847 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE S... 24/06/2024 2024
842 LEI MUNICIPAL INSTITUI NO MUNÍCIPIO DE SÃO LUÍS DO CURU O INCENTIVO DO COMPONENT... 24/06/2024 2024

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