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Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
902 LEI MUNICIPAL DENOMINA DE RUA MARIA ISABEL DA COSTA CORDEIRO A VIA PÚBLICA LOCAL... 16/09/2025 2025
901 LEI MUNICIPAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO O... 16/09/2025 2025
900 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA Á ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES ... 16/09/2025 2025
899 LEI MUNICIPAL Dispõe sobre a realização de acordos diretos com credores de preca... 29/08/2025 2025
898 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA "PRAÇA DA PREFEITURA" QUE PASSARÁ A ... 26/08/2025 2025
897 LEI MUNICIPAL INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SlM PARA ESTABELECIMENTOS... 26/08/2025 2025
896 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PATERNIDADE E LICENÇA EM CASO ... 26/08/2025 2025
895 LEI MUNICIPAL ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 851, QUE "DISPÕE SOBRE A R... 26/08/2025 2025
894 LEI MUNICIPAL INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SIMAS... 19/08/2025 2025
893 LEI MUNICIPAL CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À FUNDAÇÃO BENEFICENTE JOSÉ ... 19/08/2025 2025

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