Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
838 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADR... 04/04/2024 2024
837 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SER... 14/03/2024 2024
836 LEI MUNICIPAL CRIA O PROMIER - PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREGO E REND... 22/02/2024 2024
835 LEI MUNICIPAL DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES ... 08/02/2024 2024
834 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO M... 08/02/2024 2024
833 LEI MUNICIPAL ESTABELECE O REAJUSTE DO SALÁRIO MINIMO PARA OS SERVIDORES INTEGRA... 08/02/2024 2024
832 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL DO CARGO DE ENGENHEIRO C... 19/12/2023 2023
831 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ALTERA A ESTRUTURA... 19/12/2023 2023
829 LEI MUNICIPAL FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS ... 19/12/2023 2023
828 LEI MUNICIPAL FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ... 19/12/2023 2023

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