PREFEITURA MUNICIPAL DE

São Luís do Curu

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Conjunto de normas e leis criadas pelo município, regulamentando temas locais como zoneamento urbano e serviços públicos.

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
269 LEI MUNICIPAL CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E D... 14/11/1994 1994
268 LEI MUNICIPAL CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO... 14/11/1994 1994
264 LEI MUNICIPAL AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO CO... 01/06/1994 1994
263 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 ... 01/06/1994 1994
262 LEI MUNICIPAL AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRIR CRÉDITO ESPEC... 01/06/1994 1994
261 LEI MUNICIPAL CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS ... 27/05/1994 1994
273 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO E... 10/03/1995 1994
272 LEI MUNICIPAL REPASSE DE 2% (DOIS POR CENTRO) DO F.P.M. (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO D... 10/03/1995 1994
16 LEI MUNICIPAL CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS. 15/10/1991 1991
01 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU. 06/04/1990 1990

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