Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
350 LEI MUNICIPAL INSTITUI O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA PARA EDUCAÇÃO. 09/04/2001 2001
349 LEI MUNICIPAL AUTORIZA FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO FGTS. 12/03/2001 2001
348 LEI MUNICIPAL AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CARNAVAIS O MUNICÍPIO. 01/03/2001 2001
347 LEI MUNICIPAL DA DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO (MARIA CLARA BORGES). 22/02/2001 2001
346 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. 29/01/2001 2001
101 LEI MUNICIPAL LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, 101 DE 04 DE MAIO DE 2000. 04/05/2000 2000
332-A LEI MUNICIPAL DÁ DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA MARIA CLARA. 08/10/1999 1999
327 LEI MUNICIPAL CONCEDE AUMENTO AOS CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PR... 18/05/1999 1999
326 LEI MUNICIPAL CRIA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO ... 11/05/1999 1999
325 LEI MUNICIPAL ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FI... 10/05/1999 1999

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