Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
379 LEI MUNICIPAL AUTORIZA CONVENIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - CEARA. 13/08/2002 2002
378 LEI MUNICIPAL AUTORIZA CAGECE REALIZAÇÃO EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENT... 13/08/2002 2002
377 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA DE CONF... 13/08/2002 2002
376 LEI MUNICIPAL AUTORIZA CONCESSÃO DE AUX. FINANCEIRO A AMVCSU. 02/07/2002 2002
375 LEI MUNICIPAL CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO SEC. EDUCAÇÃO. 02/07/2002 2002
374 LEI MUNICIPAL IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL . 18/06/2002 2002
373 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAR LEI ORÇAMENTARIA DE 2003. 20/05/2002 2002
372 LEI MUNICIPAL CRIA OFICIALMENTE A BANDA DE MUSICA DO MUNICÍPIO. 08/04/2002 2002
371 LEI MUNICIPAL ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 326, DE 11/05/99 (P. C. MAG) 08/04/2002 2002
370 LEI MUNICIPAL ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO (CRED. SUPLEMENTAR). 18/03/2002 2002

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