Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
433 LEI MUNICIPAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O... 12/09/2006 2006
432 LEI MUNICIPAL ESTRUTURA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA DO MU... 05/09/2006 2006
388 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA 2004. 09/06/2003 2006
430 LEI MUNICIPAL INSTITUI AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃ... 08/05/2006 2006
429 LEI MUNICIPAL ALTERA DISPOSITIVOS DE LEI MUNICIPAL Nº 326/99 DE 11 DE MAIO DE 19... 10/04/2006 2006
428 LEI MUNICIPAL CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E O FUNDO MUNICIP... 23/03/2006 2006
427 LEI MUNICIPAL AUTORIZA O REMANEJAMENTO TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ... 23/03/2006 2006
426 LEI MUNICIPAL AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS. 23/03/2006 2006
424 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO. 13/12/2005 2005
422 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL PARA OS PROFISSIONAIS D... 10/11/2005 2005

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