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Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
441 LEI MUNICIPAL ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO ESTRUTURA E ORGANI... 21/02/2007 2007
439 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA D... 04/12/2006 2006
438 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGI... 10/11/2006 2006
437 LEI MUNICIPAL ESTABELECE O CALENDÁRIO DE EVENTOS, PROMOÇÕES CULTURAIS E COMPETIÇ... 10/10/2006 2006
436 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO AO § 1º DO ART. 11 E DA REVOGAÇÃO DA ÍNTE... 18/09/2006 2006
435 LEI MUNICIPAL EXTINGUE E CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA CARGOS Q... 18/09/2006 2006
434 LEI MUNICIPAL CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DO DESENVOLV... 12/09/2006 2006
433 LEI MUNICIPAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O... 12/09/2006 2006
432 LEI MUNICIPAL ESTRUTURA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA DO MU... 05/09/2006 2006
388 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA 2004. 09/06/2003 2006

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