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Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
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412 LEI MUNICIPAL ALTERA A DENOMINAÇÃO DE COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC. 24/05/2005 2005
411 LEI MUNICIPAL INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO. 15/04/2005 2005
410 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE O PRAZO DE DURAÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE PÚBL... 06/04/2005 2005
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408 LEI MUNICIPAL AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES... 22/02/2005 2005
407 LEI MUNICIPAL REAJUSTA OS VALORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER ... 21/02/2005 2005
406 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MA... 14/12/2004 2004
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