Consultar Legislação Municipal

Conjunto de normas e leis criadas pelo município, regulamentando temas locais como zoneamento urbano e serviços públicos.

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
513 LEI MUNICIPAL AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA... 21/05/2010 2010
512 LEI MUNICIPAL MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 476/20... 19/05/2010 2010
511 LEI MUNICIPAL CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU ... 12/04/2010 2010
510 LEI MUNICIPAL DEFINE OS DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, DECORRENTES DE S... 12/04/2010 2010
509 LEI MUNICIPAL AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECR... 12/04/2010 2010
508 LEI MUNICIPAL AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ... 26/02/2010 2010
507 LEI MUNICIPAL AUTORIZAÇÃO ABERTURA DE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DA P... 26/02/2010 2010
506 LEI MUNICIPAL AUTORIZAÇÃO ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇ... 11/02/2010 2010
505 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO D... 21/12/2009 2009
504 LEI MUNICIPAL ALTERA A REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 476/2008 ALTERNAND... 25/11/2009 2009

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