Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
614 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, RED... 25/02/2014 2014
613 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE AGE... 30/01/2014 2014
612 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO ... 30/01/2014 2014
611 LEI MUNICIPAL AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA, O CRÉ... 30/01/2014 2014
610 LEI MUNICIPAL AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA, O CRÉ... 30/01/2014 2014
609 LEI MUNICIPAL INSTITUI AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃ... 30/01/2014 2014
608 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E NORMAS GERAIS DE ... 26/12/2013 2013
607 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECURSO PECUNIÁRIO AOS PROFISSIONAIS D... 17/12/2013 2013
606 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA CRECHE E PRÉ-ESCOLA MARIA ... 09/12/2013 2013
603 LEI MUNICIPAL ESTABELECE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, E DA OUTRA... 06/11/2013 2013

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