Consultar Legislação Municipal

Conjunto de normas e leis criadas pelo município, regulamentando temas locais como zoneamento urbano e serviços públicos.

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
538 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO ... 24/05/2011 2011
535 LEI MUNICIPAL ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 494, DE 25 DE MAIO DE 2009, Q... 23/05/2011 2011
537 LEI MUNICIPAL AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PEDIDO DE P... 28/04/2011 2011
534 LEI MUNICIPAL INSTITUI AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃ... 23/03/2011 2011
533 LEI MUNICIPAL AUTORIZO A ABRIR O CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAM... 21/03/2011 2011
532 LEI MUNICIPAL AUTORIZO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO ... Não informado 2011
530 LEI MUNICIPAL INSTITUI AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃ... 22/02/2011 2011
529 LEI MUNICIPAL ALTERA A REDAÇÃO AO ART. 2 DA LEI MUNICIPAL N 352, DE 04 DE JUNHO ... 01/02/2011 2011
528 LEI MUNICIPAL MODIFICA O NOME DE RUA PARA AVENIDA. 22/12/2010 2011
527 LEI MUNICIPAL CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - FME E DÁ OUTRAS PR... 20/12/2010 2010

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