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764 LEI MUNICIPAL ALTERA A LEI Nº 478, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 QUE "DISPÕE SOBRE A... 22/12/2021 2021
763 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE S... 03/12/2021 2021
762 LEI MUNICIPAL DENOMINA DE JOSÉ LUNA FILHO A ARENINHA LOCALIZADA NO BAIRRO DO PAR... 17/09/2021 2021
761 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMB... 17/09/2021 2021
759 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO LUÍS... 14/06/2021 2021
758 LEI MUNICIPAL CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E O... 14/06/2021 2021
757 LEI MUNICIPAL DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. 28/05/2021 2021
756 LEI MUNICIPAL INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUND... 06/05/2021 2021
755 LEI MUNICIPAL AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICI... 06/05/2021 2021

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