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Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
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774 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO L... 29/12/2021 2021
773 LEI MUNICIPAL ESTABELECE REQUISITOS PARA A QUALIFICAÇÃO DAS ENTIDADES, DEFINE CR... 23/12/2021 2021
772 LEI MUNICIPAL REDEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO LUI... 22/12/2021 2021
771 LEI MUNICIPAL DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A BEM PÚBLICO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/12/2021 2021
770 LEI MUNICIPAL DÁ DENOMINAÇÃO A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/12/2021 2021
769 LEI MUNICIPAL DÁ DENOMINAÇÃO A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 22/12/2021 2021
768 LEI MUNICIPAL DISPOE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES Í... 22/12/2021 2021
767 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER EM SIT... 22/12/2021 2021
766 LEI MUNICIPAL CRIA PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO DE... 22/12/2021 2021

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