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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 089/1983 13/10/1983

13/10/1983

CRIA DENOMINAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL: 088/1983 01/06/1983

01/06/1983

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM A TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ , S/A . TELECEARA

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LEI MUNICIPAL: 087/1983 13/05/1983

13/05/1983

CRIA DENOMINAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL: 086/1983 13/05/1983

13/05/1983

CRIA DENOMINAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL: 085/1983 29/01/1983

29/01/1983

CONCEDE USO DE BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL: 72/1980 26/08/1980

26/08/1980

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO LUIS DO CURU.

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