PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO-PGM

MATHEUS QUITERIA DE MORAES

PROCURADOR

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 07.623.051/0001-19

Telefone(s): (85) 3355-1015

E-MAIL: procuradoriaslc10@gmail.com

Horário: SEGUNDA À SEXTA DE 08:00H ÀS 12:00 E DE 14:00 ÀS 17:00H

Endereço: RUA ROCHAEL MOREIRA, Nº SN - CENTRO - CEP: 60.720-605

Mais informações do orgão

Missão

A Procuradoria Geral do Município tem por missão assistir a Prefeita Municipal, nas funções político-administrativas, além de representar Judicial e Extrajudicialmente o Município em defesa de seus interesses, bens ou serviços nas ações em que for autor, réu, assistente ou oponente; promover privativamente a cobrança judicial da dívida ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública, atuando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município; representar o Município junto ao contencioso Administrativo Tributário, ao Tribunal de Contas dos Municípios; elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Habeas Data em que o Promovido seja a Prefeita, Vice-Prefeito, Secretários e demais autoridades de idêntico nível; promover processos disciplinares contra servidores, agindo sempre sob a égide dos Princípios da Legalidade e da Indisponibilidade dos interesses públicos; encaminhar projetos de Lei ao Poder Legislativo; providenciar a sanção, promulgação e publicação de Leis e demais atos normativos;

Visão

A Procuradoria visa a regularização dos atos administrativos, atualização da legislação municipal, prática de atos administrativos preventivos do patrimônio público, visando evitar que atos administrativos sejam contestados.

Valores

Funções

A Procuradoria Geral do Município tem por atribuições coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; representar o Município judicial e extra-judiciamente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município; elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas; defender em juízo os interesses da Administração; realizar cobrança judicial da dívida ativa; prestar informações ao Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil do Estado e Departamento de Polícia Federal.

Nome	Data início	Data fim	Mais
VITO GOMES DE ARAUJO	15/08/2017	08/03/2019
FELIPE METON HOLANDA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE	30/04/2019	29/11/2019
RENE DA SILVA COELHO	02/12/2019	31/12/2020
RENE DA SILVA COELHO	01/01/2022	31/10/2023
MARCELLE KELMA UCHOA PINHEIRO	06/11/2023	01/04/2024

Nome	Data início	Data fim	Mais
VITO GOMES DE ARAUJO	15/08/2017	31/12/2020
RENE DA SILVA COELHO	03/01/2022	03/01/2022
RENE DA SILVA COELHO	01/01/2022	31/10/2023

PGM

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MATHEUS QUITERIA DE MORAES

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Mais informações do orgão

LEI MUNICIPAL: 848/2024

LEI MUNICIPAL: 847/2024

CONVOCAÇÃO : 01/2019

Informações da transparência

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