PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO-PGM

INFORMAÇÕES DO ORGÃO
CNPJ

07.623.051/0001-19

Telefone

(85) 3355-1015

E-mail

procuradoriaslc10@gmail.com

Horário de funcionamento

SEGUNDA À SEXTA DE 08:00H ÀS 12:00 E DE 14:00 ÀS 17:00H

Endereço:

RUA ROCHAEL MOREIRA, Nº SN - CENTRO - CEP: 60.720-605

INFORMAÇÕES DO GESTOR
mais informações do orgão

INFORMAÇÕES DO ORGÃO

Missão
A Procuradoria Geral do Município tem por missão assistir a Prefeita Municipal, nas funções político-administrativas, além de representar Judicial e Extrajudicialmente o Município em defesa de seus interesses, bens ou serviços nas ações em que for autor, réu, assistente ou oponente; promover privativamente a cobrança judicial da dívida ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública, atuando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município; representar o Município junto ao contencioso Administrativo Tributário, ao Tribunal de Contas dos Municípios; elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Habeas Data em que o Promovido seja a Prefeita, Vice-Prefeito, Secretários e demais autoridades de idêntico nível; promover processos disciplinares contra servidores, agindo sempre sob a égide dos Princípios da Legalidade e da Indisponibilidade dos interesses públicos; encaminhar projetos de Lei ao Poder Legislativo; providenciar a sanção, promulgação e publicação de Leis e demais atos normativos;
   
Visão
A Procuradoria visa a regularização dos atos administrativos, atualização da legislação municipal, prática de atos administrativos preventivos do patrimônio público, visando evitar que atos administrativos sejam contestados.


   
Funções
A Procuradoria Geral do Município tem por atribuições coordenar, controlar e delinear a orientação jurídica a ser seguida pelo Poder Executivo; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos; representar o Município judicial e extra-judiciamente, recebendo as citações, intimações e notificações judiciais dirigidas contra a Prefeitura ou o Município; elaborar defesas e prestar informações ao Ministério Público e aos Tribunais de Contas; defender em juízo os interesses da Administração; realizar cobrança judicial da dívida ativa; prestar informações ao Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado, Polícia Civil do Estado e Departamento de Polícia Federal.
   

lista de ex-getores do orgão

Nome Data início Data fim
Mais
VITO GOMES DE ARAUJO 15/08/2017 08/03/2019
FELIPE METON HOLANDA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE 30/04/2019 29/11/2019
RENE DA SILVA COELHO 02/12/2019 31/12/2020

ordenadores de despesas

Nome Data início Data fim
Mais
VITO GOMES DE ARAUJO 15/08/201731/12/2020

portarias - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO-PGM

NOTÍCIAS DO ORGÃO
#Ouvidoria

AGORA A OUVIDORIA MUNICIPAL CONTA COM UM NÚMERO DE WHATSAAP!

A Ouvidoria Municipal de São Luís do Curu, disponibiliza um número de whatsaap para facilitar ainda mais a comunicação com a população curuense!

Há 148 dias

#Desenvolvimento

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Há 1 ano(s)

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