Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
85 LEI MUNICIPAL CONCEDE USO DE BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/01/1983 1983
72 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃ... 30/06/1980 1980

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