Consultar Legislação Municipal

Conjunto de normas e leis criadas pelo município, regulamentando temas locais como zoneamento urbano e serviços públicos.

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
443 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A DESATIVAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE UM CHAFARIZ. 02/03/2007 2007
442 LEI MUNICIPAL AUTORIZA O REMANEJAMENTO TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ... 02/03/2007 2007
441 LEI MUNICIPAL ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO ESTRUTURA E ORGANI... 21/02/2007 2007
439 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA D... 04/12/2006 2006
438 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGI... 10/11/2006 2006
437 LEI MUNICIPAL ESTABELECE O CALENDÁRIO DE EVENTOS, PROMOÇÕES CULTURAIS E COMPETIÇ... 10/10/2006 2006
436 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO AO § 1º DO ART. 11 E DA REVOGAÇÃO DA ÍNTE... 18/09/2006 2006
435 LEI MUNICIPAL EXTINGUE E CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA CARGOS Q... 18/09/2006 2006
434 LEI MUNICIPAL CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DO DESENVOLV... 12/09/2006 2006
433 LEI MUNICIPAL AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O... 12/09/2006 2006

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