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Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
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532 LEI MUNICIPAL AUTORIZO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO ... Não informado 2011
530 LEI MUNICIPAL INSTITUI AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃ... 22/02/2011 2011
529 LEI MUNICIPAL ALTERA A REDAÇÃO AO ART. 2 DA LEI MUNICIPAL N 352, DE 04 DE JUNHO ... 01/02/2011 2011
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527 LEI MUNICIPAL CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - FME E DÁ OUTRAS PR... 20/12/2010 2010
526 LEI MUNICIPAL CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊ... 20/12/2010 2010
525 LEI MUNICIPAL INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA - FMC DE SÃO LUÍS DO CURU, E... 20/12/2010 2010

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