Consultar Legislação Municipal

Número Tipo da Norma Ementa Data de Publicação Ano Download Detalhes
01 LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCI... 17/02/2017 2017
002 LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE UNIDADE GESTORA ÚNICA DO REGIME ... 17/02/2017 2017
676 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍP... 10/02/2017 2017
675 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM E ... 10/02/2017 2017
674 LEI MUNICIPAL INSTITUI O USO DE UNIFORME ESCOLAR E DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO G... 10/02/2017 2017
673 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS. 10/02/2017 2017
672 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DE IMÓVEIS PÚBLICOS. 10/02/2017 2017
671 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO. 10/02/2017 2017
670 LEI MUNICIPAL ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ... 10/02/2017 2017
667 LEI MUNICIPAL DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA AJUDA DE CUSTO AOS PROFISSIONAIS QUE DE... 29/08/2016 2016

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