Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 494/2009
25/05/2009
DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ASSISTENCIAL DE DISTRIBUIÇAO DE PROTESES ORTESES, COSMETICOS E MEDICAMENTOS NÃO CONTEPLADOS PELO PROGRAMA DE PACTUAÇÃO INTEGRADA NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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