Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 807/2023

19/05/2023

“ALTERA A NOMENCLATURA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE PASSARÃO A CONTAR COM ENSINO EM TEMPO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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