Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 805/2023
20/04/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO A PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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