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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 635/2014

24/11/2014

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A DESAFETAR BENS E MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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