Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 803/2023

30/03/2023

ALTERA A LEI Nº 705/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 306/1997 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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