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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 793/2022

04/10/2022

EMENTA: “DISPÕE SOBRE POLÍTICA PUBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIACA0 DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES.”

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