Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 793/2022
04/10/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE POLÍTICA PUBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIACA0 DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES.
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