Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 646/2015
18/05/2015
DISPÕE SOBRE OBSERVÂNCIAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ÓRGÃOS, ENTIDADES, FUNDOS DO MUNICÍPIO E CÂMARA MUNICIPAL SOBRE PRINCÍPIOS E NORMAS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR QUE DIZEM RESPEITO AO CONTROLE INTERNO.
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