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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 642/2015

15/04/2015

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS ACS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ACE - AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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