Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 754/2021
05/04/2021
INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUAS O BENEFÍCIO EVENTUAL DE AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL, DESTINADO AO ALÍVIO DAS CONTINGÊNCIAS SOCIAIS DECORRENTES DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2).
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