Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 735/2020
07/05/2020
OBRIGA, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, O USO DE MÁSCARAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS SARS-COV-2, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Portal da Prefeitura Municipal de São Luis do Curu utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.